1931-1945 – Regulamentação e aumento da capacidade instalada

Primeiro passo para a afirmação da União como poder concedente no campo da energia elétrica, a promulgação do Decreto nº 20.395, de 15 de setembro, determina a suspensão de todos os atos de alienação, oneração, promessa ou início de transferência de cursos perenes ou quedas d’água.

Criação do Instituto Geológico e Mineralógico no Ministério da Agricultura, e sua Divisão de Águas, em substituição ao antigo Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil, ao qual se vinculava a Comissão de Estudos de Forças Hidráulicas, constituída na década de 1920, com a atribuição de estudar o potencial hidráulico, as águas subterrâneas e a qualidade das águas no país. A nova Divisão de Águas foi incorporada, no mesmo ano, à recém-criada Diretoria Geral de Produção Mineral (DGPM) do ministério, passando a denominar-se Diretoria de Águas.

Extinção da cláusula-ouro, instrumento utilizado para fixação das tarifas de energia elétrica, que eram reajustadas automaticamente de acordo com as desvalorizações cambiais.

Criação, pelo Decreto nº 23.979, de 8 de março, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), no Ministério da Agricultura, e de seu Serviço de Águas, sucessor da Diretoria de Águas, com as atribuições de estudar as águas do país, sob o ponto de vista de sua aplicação ao desenvolvimento da riqueza nacional, e de fiscalizar e controlar os serviços de energia elétrica.

Promulgação do Código de Águas, pelo Decreto nº 24.643, de 10 de julho. Baseado em anteprojeto do jurista Alfredo Valadão, autor da versão original de 1907, o Código consagrou o regime das concessões e autorizações para os aproveitamentos hidrelétricos. Foi atribuída à União o poder de autorizar ou conceder o aproveitamento de energia hidráulica, procedeu-se à distinção entre a propriedade do solo e das quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, definindo-as como bens imóveis. Os pedidos de concessão e autorização para utilização de energia hidráulica e para geração, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica passaram a ser encaminhados à União, por intermédio do Serviço de Águas do Ministério da Agricultura. O código também previu a organização de um Conselho Federal de Forças Hidráulicas, o que só ocorreria em 1939, com a criação do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (Cnaee). O Código de Águas estabeleceu a estrutura tarifária sob a forma de serviço pelo custo, limitando em 10% o lucro sobre o capital investido e instituindo o princípio do custo histórico na avaliação do capital para o cômputo dos lucros permissíveis e, por fim, assegurou ao poder público a possibilidade de controlar rigorosamente as concessionárias de energia elétrica. Os principais dispositivos do Código de Águas foram reafirmados pelo Decreto-Lei nº 852, de 1938.

Foi constituída a Associação Paulista de Empresas de Serviços Públicos, com o intuito de congregar as empresas de força e luz, telefonia, gás, águas e esgotos e transportes do estado de São Paulo. Em 1959, a entidade restringiu seus objetivos às concessionárias atuantes nos campos da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e passou a ser designada Associação Paulista de Empresas de Serviços Públicos de Energia Elétrica. Em 1971, o organismo abrangeu todo o território nacional, tornando-se a Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE).

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1937 VerbeteA1O ministro da Viação e Obras Públicas, João Marques dos Reis, assina o contrato de eletrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, no Rio de Janeiro (RJ). 14 de março de 1935. Acervo Francis Hallawel

Inauguração do primeiro trecho eletrificado de estrada de ferro no Brasil. O presidente da República Getúlio Vargas inaugurou, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a eletrificação do trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB), que ligava o Centro ao subúrbio de Madureira. Após uma frustrada tentativa de construir sua própria usina, a EFCB firmou contrato com a Rio Light em 1936 para fornecimento de energia e viabilização do seu programa de eletrificação.

1937 VerbeteA2Estação de Madureira, no momento da passagem do trem que inaugurou a tração elétrica da Estrada de Ferro Central do Brasil, no Rio de Janeiro (RJ). 1937. Acervo Arquivo Nacional

Criação, pelo Decreto nº 982, de 23 de dezembro, da Divisão de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Ministério da Agricultura. Teve como antecessores a Diretoria de Águas da Diretoria Geral de Produção Mineral (DGPM), do mesmo ministério, de 1933, e o Serviço de Águas do DNPM, de 1934. Tornou-se órgão técnico do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (Cnaee), atuando na regulamentação e fiscalização das empresas de energia elétrica no país, sendo substituída pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (Dnaee), do Ministério das Minas e Energia (MME), em 1965.

Criação, pela Lei nº 1.285, de 18 de maio, do Conselho Nacional de Águas e Energia (Cnae), transformado, pelo Decreto nº 1.699, de 24 de outubro, em Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (Cnaee). Subordinado diretamente à Presidência da República, como principal órgão para os assuntos relativos à política de energia elétrica, foi incumbido de regulamentar o Código de Águas e cuidar da tributação e da regularização da situação contratual das empresas de energia elétrica, da interconexão dos sistemas elétricos e da elaboração de planos de aproveitamento de fontes de energia. A partir de 1954, tornou-se responsável pela execução e fiscalização do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE) e do Fundo Federal de Eletrificação (FFE). Suas atribuições foram transferidas para o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (Dnaee) em 1965.

Regulamentação das usinas termelétricas do país, mediante sua integração às disposições do Código de Águas, pelo Decreto-Lei nº 2.281, de 5 de junho.

Inauguração da Usina Hidrelétrica Fontes Nova, ampliação da Usina Hidrelétrica Fontes Velha, da Rio de Janeiro Tramways, Light & Power Company Ltd., marco da ampliação de oferta de energia elétrica promovida no período pelas empresas do grupo Light. Localizada ao lado de Fontes Velha, no município de Piraí (RJ), a usina entrou em operação com uma unidade geradora de 48.000 kW de potência, à qual se somaram outras duas, em 1942 e 1947, respectivamente, totalizando 144.000 kW de potência. Dando continuidade aos investimentos em aumento da capacidade geradora, o grupo Light iniciou a construção, em 1946, da Usina Subterrânea Henry Borden II ou Cubatão II, em São Paulo, em face da necessidade de ampliação da hidrelétrica Henry Borden I ou Cubatão, de 1926. A nova usina entrou em operação em 1956, com 279.956 kW de potência. Também em 1946, foi iniciada a construção da hidrelétrica Nilo Peçanha I, no estado do Rio de Janeiro, que entrou em operação em 1953, no ano seguinte à inauguração da usina elevatória de Vigário, configurando e fortalecendo o sistema de geração de Fontes. A hidrelétrica Ilha dos Pombos, no rio Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, foi acrescida de dois novos grupos geradores, um com 44.000 kW em 1937 e outros com 50.600 kW de potência em 1949.

Criação da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb), com o objetivo de coordenar as empresas do grupo American & Foreign Power Company (Amforp) em substituição à EEB. Quando da compra da Amforp pelo governo federal, em 1964, continuou a gerir as empresas do grupo até 1968, ano da incorporação das mesmas por concessionárias estaduais. Passou, então, à jurisdição do Ministério das Minas e Energia (MME), atuando na área de comercialização de carvão e de prestação de serviços, em especial os de informática. A extinção da Caeeb foi objeto da Medida Provisória nº 151, de março de 1990, sendo autorizada pela Lei nº 8.029, de abril do mesmo ano.

Revogação, pelo Decreto-Lei nº 3.128, de 19 de março, das restrições impostas às empresas que exploravam quedas d’água de qualquer potência para produção de energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou comércio de energia, e definição da obrigatoriedade do inventário do investimento efetivo das empresas na produção, transformação e distribuição de energia elétrica. Este investimento, chamado de “custo histórico”, serviria de base de cálculo para as tarifas, além de eventuais indenizações, no caso de reversão ou encampação de serviços.

Criação da Comissão da Central de Macabu (CCM), para finalização da construção da Usina Hidrelétrica Macabu. Localizada no rio Macabu, nos municípios de Macaé e Trajano de Moraes, no estado do Rio de Janeiro. A usina teve a sua construção iniciada em 1939, sob a supervisão da Comissão de Fiscalização das Obras da Central de Macabu, que deu origem à CCM. A usina entrou em operação em 1950, com um primeiro grupo gerador de 3.000 kW, alcançando, a partir de ampliações posteriores, a potência de 21.000 kW. A CCM deu origem, em 1954, à Empresa Fluminense de Energia Elétrica (EFE).

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1942 VerbeteA1Vista da usina hidrelétrica Peti, no estado de Minas Gerais. S/d. Acervo Cemig

Início da construção da Usina Hidrelétrica Peti, no rio Santa Bárbara, município de São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), pela Companhia Força e Luz de Minas Gerais (CFLMG), subsidiária da American & Foreign Power Company (Amforp). A usina entrou em operação em 1946 e, junto com a Usina Hidrelétrica Avanhandava, inaugurada em 1947 pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), representou um dos principais investimentos da Amforp, detentora do segundo parque gerador do país sob controle estrangeiro, para aumentar sua oferta de energia no período.
Criação, no Rio Grande do Sul, da Comissão Estadual de Energia Elétrica (CEEE), com a finalidade de sistematizar o aproveitamento dos potenciais hidráulico e carbonífero do estado. Foi responsável pela elaboração do Plano de Eletrificação do Estado do Rio Grande do Sul, de 1945, o primeiro de âmbito estadual do Brasil. O plano pretendia promover o desenvolvimento do estado, a partir do aumento da oferta de energia elétrica, bem como a organização de uma empresa estadual, com participação acionária dos municípios, o que só viria a acontecer em 1963, com a criação da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

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1945 VerbeteA1Cachoeira de Paulo Afonso antes da construção das usinas de mesmo nome. S/d. Acervo Chesf

Autorização, pelo Decreto nº 8.031, de 3 de outubro, para organização, pelo Ministério da Agricultura, da primeira empresa de eletricidade pública, de âmbito federal, do Brasil – a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). A nova empresa, que tinha por finalidade realizar o aproveitamento do potencial energético da cachoeira de Paulo Afonso, no rio São Francisco, só viria a ser constituída em 1948. Obteve, para isso, uma concessão pelo prazo de 50 anos para o aproveitamento da energia do rio no trecho entre Juazeiro (BA) e Piranhas (AL), para o fornecimento de energia em alta tensão aos concessionários de serviços públicos do Nordeste e a distribuição de eletricidade na região. Sua área inicial de concessão compreendia os estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Em 1954, entrou em operação a Usina Hidrelétrica Paulo Afonso I. Passou à jurisdição do Ministério das Minas e Energia (MME) em 1960, ano em que organizou a subsidiária Companhia de Eletricidade do Cariri (Celca) para atuar na área de distribuição. Em 1961, colocou em funcionamento a Usina Hidrelétrica Paulo Afonso II e, no ano seguinte, passou ao controle da Eletrobras. Na década de 1970, tiveram destaque a entrada em operação das usinas hidrelétricas Paulo Afonso III, em 1971; Apolônio Sales, em 1977; Sobradinho e Paulo Afonso IV, em 1979; e a incorporação da Companhia Hidro Elétrica da Boa Esperança (Cohebe), em 1973. No rol de suas principais unidades hidrelétricas constam ainda as usinas Itaparica, de 1988; e Xingó, de 1994.